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Lei 17.333/2020Mulher
Divulgação da Lei do Feminicídio nas escolas
Descrição
Obrigatoriedade da divulgação da Lei do Feminicídio nas escolas públicas do Estado.
Impacto Social
Educa jovens sobre violência de gênero, formando cidadãos mais conscientes desde a adolescência.
Ano: 2020
Sancionada: 12/08/2020
Educação / Segurança
Mulher