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Lei 18.999/2022Habitação / Social
Prioridade habitacional para órfãos, viúvas e abrigados
Descrição
Prioridade em programas habitacionais para órfãos, viúvas e pessoas em situação de abrigo.
Impacto Social
Beneficia diretamente milhares de famílias em situação de vulnerabilidade social, garantindo acesso prioritário à moradia digna.
Ano: 2022
Sancionada: 15/12/2022
Habitação / Social
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