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Lei 17.230/2020Saúde
Suspensão de fogueiras em pandemias respiratórias
Descrição
Suspensão de queima de fogueiras durante pandemias respiratórias no Estado.
Impacto Social
Protege a saúde pública ao reduzir poluição atmosférica durante crises sanitárias.
Ano: 2020
Sancionada: 20/05/2020
Saúde / Meio Ambiente
Saúde