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Lei 17.259/2020Família / Infância
Divulgação de canais contra violência infantil
Descrição
Obrigatoriedade da divulgação de canais de denúncia contra violência infantil.
Impacto Social
Amplia a proteção de crianças e adolescentes, facilitando o acesso a canais de denúncia em todo o Estado.
Ano: 2020
Sancionada: 05/06/2020
Infância
Família / Infância