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Lei 17.520/2021Família / Infância
Doação de alimentos e produtos de limpeza
Descrição
Incentivo à doação de alimentos e produtos de limpeza em situações emergenciais.
Impacto Social
Facilita a arrecadação e distribuição de donativos em situações de emergência, beneficiando famílias vulneráveis.
Ano: 2021
Sancionada: 25/03/2021
Social
Família / Infância