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Lei 18.646/2023Família / Infância
Reconhecimento do cuidador por laços afetivos
Descrição
Reconhecimento legal da figura do cuidador por laços afetivos no Estado do Ceará.
Impacto Social
Garante direitos e reconhecimento a milhares de cuidadores informais que dedicam suas vidas ao cuidado de entes queridos.
Ano: 2023
Sancionada: 10/04/2023
Social
Família / Infância